Em SP já é possível pagar a conta de Luz com seu lixo

Por Vicente Carvalho | 24 de julho de 2014

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Com apenas um ano de vida o projeto “Recicle mais, pague menos” da empresa AES Brasil surpreendeu. O projeto nasceu timidamente na cidade de São Paulo, depois Barueri e Rio Grande do Sul.

Em São Paulo, mesmo desconhecido pela população paulistana, a ação da AES Eletropaulo está resultando positivamente. No Rio Grande do Sul, em Canoas, já foram arrecadados mais de 10 mil toneladas de material reciclável. Os clientes que aderiram obtiveram R$ 78,00 de desconto, em média, na fatura de energia elétrica.

Funciona da seguinte maneira: O cliente deverá dirigir-se até um dos 7 pontos de coleta existentes, munido de sua conta de luz, para efetuar o cadastro. Ganhará um cartão personalizado para ser identificado sempre que comparecer ao ponto de coleta. De posse do cartão, o cliente começará a missão de reciclagem.

O material entregue será pesado e precificado de acordo com uma tabela de mercado. A soma será registrada em um terminal eletrônico, as informações irão para a distribuidora de energia. Os participantes receberão na hora um comprovante com a quantia que será abatida na sua próxima conta de energia elétrica.

Não há limite para o desconto. Se a pesagem dos resíduos superar o valor da “conta de luz”, o crédito restante servirá de desconto na fatura seguinte.

A iniciativa contribui diretamente com o orçamento familiar, além de possibilitar a diminuição do lixo nos aterros sanitários. E tem como objetivo educar futuras gerações sobre a importância do consumo consciente. Um exercício de cidadania e envolvimento.  O desafio do projeto para 2014 é de arrecadar 1.620 toneladas de papel, plástico, metal e vidro, em 10 postos de coleta, cadastrando de pelo menos 40 mil clientes.

Decididamente, outras empresas deveriam seguir o exemplo! “Lixo vale dinheiro!”

Pontos para coleta/troca do material:
Ponto Águia de Haia – Av. Águia de Haia, 2.636, Parque Paineiras, São Paulo/SP.
Ter a sex: 10h às 13h – Sáb: 14h às 17h

Ponto Guaianases: Estrada Dom João Nery, 4.031, Guaianases, São Paulo/SP.
Ter a sex: 10h às 13h – Sáb: 14h às 17h

Ponto Heliópolis: Rua Coronel Silva Castro, 202, Heliópolis, São Paulo/SP.
Ter a sex: 09h às 16h

Ponto São João Clímaco: Rua São João Clímaco (esq. Com a rua Luís Abodanza), São Paulo/SP.
Ter e qui: 09h às 16h – Sáb: 09h às 12h30

Ponto Vila Guacuri: Rua Joaquim Forzano, 50, Eldorado, São Paulo/SP.
Seg a sex: 09h às 16h – Sáb: 09h às 12h30

Ponto Jardim Patente: Av. Patente, 193, (dentro do condomínio habitacional São Caetano), Jardim Patente, São Paulo. – Seg, qua e sex: 09h às 16h – Acesso exclusivo para os moradores do condomínio.

Em Barueri: Av. Marginal Direita, s/n, Jardim Paulista, Barueri, São Paulo/SP.
Seg a sex: 09h às 16h

Fonte: http://razoesparaacreditar.com/ser/em-sp-ja-e-possivel-pagar-a-conta-de-luz-com-seu-lixo/, acesso em 27/08/1960

Convite

Embarcação e veículo na Fiscalização Ambiental

Em 05/06/2014, a OAB - Subseção de Balneário Camboriú, representada pela Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo, Dra. Eliana Ruiz Jimenez, acompanhou a solenidade de entrega de embarcação e veículo para a utilização do Departamento de Fiscalização Ambiental, resultante de parceria com o Ministério Público Estadual  através de recursos do FUNDEMA.

Estiveram presentes, além da Secretária de Meio Ambiente, Sra. Nena Amorim, o Promotor de Justiça, Dr. André Otávio Vieira de Mello, o Vice-prefeito Sr. Cláudio Dalvesco, representantes da Marinha, demais autoridades e a sociedade civil.

A data foi especialmente escolhida por tratar-se do Dia Mundial do Meio Ambiente. Balneário Camboriú, em linha com o desenvolvimento sustentável, estará mais preparada para identificar ações que possam causar danos ambientais e tomar as medidas cabíveis de maneira ágil e preventiva.

Disque denúncia ambiental em Balneário Camboriú

A Secretaria de Meio Ambiente de Balneário Camboriú com o apoio do Ministério Público e a Marinha do Brasil, na tarde desta segunda feira (02/06/2014), efetuou a fiscalização das irregularidades e ilegalidades em redes de pesca.

Durante a fiscalização, uma guarnição embarcada na praia do pontal sul e outra no Estaleirinho foram abordadas e, em consequência, apreendidos mais de 1.000 metros de redes de pesca tipo feiticeira (três malhas) que é proibida.

Pede-se o apoio da população para que denuncie casos de pesca ilegal, assim como quaisquer outros crimes que afetem o meio ambiente.

O contato para denunciar pode ser feito através do telefone:

 (47) 3363.7145

RECOLHIMENTO DE LIXO ELETRÔNICO

Está disponível no estacionamento dos Supermercados Xande, na Quarta Avenida, em Balneário Camboriú, um container para recolhimento de lixo eletrônico como: monitores, telefones, impressoras, televisores, etc para que tenham uma destinação correta.  O serviço estará disponível até 30/05/2014.

Embalagens para reciclagem: lavar ou não lavar?

Você lava as embalagens dos produtos consumidos em casa antes de jogá-las na lata de lixo com a boa intenção de viabilizar a reciclagem?

Se respondeu afirmativamente saiba que esta pode não ser uma atitude tão sustentável quanto se imagina. Você certamente está desperdiçando muita águapotável e, de quebra, aumentando a quantidade de esgotos despejados nos sistemas de coletas da sua cidade.

Por outro lado, a prática da lavagem desses recipientes – de plástico, alumínio, aço, papelão ou vidro – evita, sim, a infestação por formigas, baratas, moscas e ratos. O que fazer?

“Não existe resposta pronta, nem fácil”, afirma Sandro Mancini, especialista em reciclagem de resíduos sólidos e professor do curso de Engenharia Ambiental da Universidade Estadual Paulista (Unesp).

Mancini deixa claro que lavar as embalagens não facilita em nada a reciclagemdesses materiais, porque eles serão derretidos a altíssimas temperaturas. “Esses materiais vão cair em fornos com temperaturas altíssimas. Ou seja, um pouco de refrigerante, leite condensado ou vinho que estiver dentro de suas embalagens de alumínio, aço e vidro não fará diferença alguma. Vai virar fumaça que será neutralizada pelo sistema de tratamento de efluentes gasosos da empresa recicladora”, informa o especialista da Unesp.

De acordo com Mancini, o alumínio é derretido a 700 graus, em média, o aço a quase 2000 graus e o vidro a 1000 graus. Já o material plástico é derretido a temperaturas em torno de 200 a 300 graus. “Por terem temperaturas de fusão bem mais baixas os plásticos, ao contrário dos outros materiais, somente são derretidos depois de uma lavagem para retirar impurezas”.

Mesmo no caso dos plásticos, contudo, lavá-los em casa também pode ser considerado desperdício de água potável, de esforço e de tempo, de acordo com Mancini.

Ele toma como exemplo um frasco de maionese feito de PET, todo lambuzado. “Na indústria de reciclagem esse frasco vai ser moído, antes de tudo. Os flocos vão cair numa banheira com água de reuso, não potável. Por estar moído, essa lavagem será bem mais eficiente e a água será mais uma vez reutilizada até ficar nojenta. Depois ela será tratada e, provavelmente, voltará ao processo novamente, sem desperdícios”.

Mas e os problemas com os perigos da contaminação e com os bichos atraídos pelos restos de alimentos nas embalagens? “Por enquanto não há solução mágica para esse impasse”, reconhece o professor da Unesp. Em casa, tampar adequadamente o cesto de lixo pode resolver a questão. Em um depósito ou em uma cooperativa a situação se complica.

“Imagine uma cooperativa com milhares de latas de leite condensado com potencial de contaminação. É possível refletir, com razão, que uma lavagem feita em casa antes do descarte ajudaria. Mas também se pode pensar – e novamente com razão – que para o processo de reciclagem em si essa lavagem é desnecessária, pois essa lata vai ser derretida a 2 000 graus”.

Então, na dúvida, a recomendação é que se evite lavar as embalagens usadas para economizar água. Melhor ainda é perguntar ao catador que passa na sua rua que nível de limpeza é suficiente para a manipulação posterior. Ele saberá responder com precisão.

fonte: http://planetasustentavel.abril.com.br/blog/sustentavel-na-pratica/embalagens-lavar-ou-nao-lavar/

Gestão 2014 da Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo

Em 19/02/2014 a Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo de Balneário Camboriú reuniu-se na sede da OAB e deliberou sobre as metas a serem atingidas em 2014 bem como foi eleita, por unanimidade de votos, a advogada Eliana Ruiz Jimenez para o cargo de Presidente.

Eliana faz parte da Comissão desde 2010 tendo atuado em importantes realizações como a reativação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, acompanhamento e ofício protocolado junto ao MPF no caso da Praia de Taquarinhas, a organização do preparatório para a 5a. Conferência das Cidades, do Seminário de Resíduos Sólidos, Economia Solidária e Logística Reversa, do I Encontro das Lideranças e Entidades Socioambientalistas da Região da Foz do Rio Itajaí entre outras importantes atuações desse grupo.

Para 2014, a Comissão acompanhará e atuará no caso de despejo de resíduos químicos no rio Peroba, na proliferação de vegetação exótica em áreas de morrarias, na proteção animal, em especial propondo legislação para que não sejam admitidos circos com animais no município.

A Comissão convida os advogados para que façam parte desse grupo e os simpatizantes da causa ambiental para que acompanhem as reuniões que ocorrerão sempre na 3a. terça-feira do mês, às 18h30 na sede da OAB, Rua 916 n. 602, sendo a próxima marcada para o dia 18/03/2014.

A Comissão.

Curso Promotores Socioambientais populares

I Encontro das Lideranças e Entidades Socioambientalistas da Região da Foz do Rio Itajaí

MEIO AMBIENTE EM PAUTA

MEIO AMBIENTE EM PAUTA

Luís Silveira da Costa

            Estima-se que existam no Brasil, aproximadamente, 300.000 ONGs (Organizações não governamentais), que são entidades sem fins lucrativos, visando normalmente desempenhar um serviço em áreas não atendidas ou parcialmente atendidas pelo Estado.

            As ONGs estão enquadradas no “Terceiro Setor”, que é o segmento da sociedade organizada assim denominado por não estar na órbita das atividades governamentais (Primeiro Setor), bem como não vinculado as atividades econômicas da iniciativa privada (Segundo Setor), ou seja, não corresponde a órgãos do governo e iniciativa privada. 

Considerável parcela das entidades busca defender a causa ambiental. O assunto está, permanentemente, ocupando importantes espaços nos Meios de Comunicação de Massa. Por isso, há quem possa dizer que é um modismo temporário, reflexo da mídia.

O fato é que já a partir de Dom Pedro II a questão começou a ser tratada no Brasil, naturalmente que não da maneira ideal, mas ganhando notoriedade para relativa parte da população. O imperador criou a maior reserva florestal urbana do mundo, a “Floresta da Tijuca”, no Rio de Janeiro.

Com a redemocratização do país, a partir dos anos 80, os movimentos populares pipocaram mais intensamente. Questões voltadas aos Direitos Humanos, Meio Ambiente, além da Saúde e Educação, são as mais comuns; enfocadas pelas ONGs.

No tocante ao Meio Ambiente, o Poder Legislativo também tem dedicado atenção. Direta e indiretamente, existem no país, aproximadamente: 51 Leis Federais, 28  Decretos Federais, 23 Resoluções Federais, mais dezenas de Medidas Provisórias, Decretos-Leis, Leis Complementares, Leis Estaduais e Leis Municipais correspondentes.

Vale ilustrar com alguns dos dispositivos legais: *Constituição Federal, Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), Lei de Proteção a Fauna (Lei 5.197/67), Código Florestal (Lei 4.771/65), Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661/88), Lei de Implementação da Política Nacional da Biodiversidade (Lei 4.339/02), Programa Nacional da Diversidade Biológica (Lei 4.703/03), Lei que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica (Lei 11.428/2006),  Lei que Proíbe a Exploração da Mata Atlântica (Decreto 750/93) etc.

Boa vontade e leis pouco ajudarão enquanto não for intensamente debatido um dos fatores que mais contribui para as agressões ao ecossistema global: o “crescimento populacional sem planejamento”, que gera aumento da demanda de produtos industrializados, agrícolas e manufaturados, atingindo os limitados recursos naturais (fauna, flora, solo referente ao uso e ocupação, ar e recursos hídricos).

O planeta é uma esfera com espaços restritos. Todos sabem. O que se precisa ainda saber é quantos habitantes cabem, e como estes devem se relacionar no meio em que vivem. Estas indagações devem ser devidamente estudadas e respondidas, em benefício do Meio Ambiente e, conseqüentemente, da espécie humana na Terra.

* Legislação fonte: Legislação Ambiental – organizada por Odete Medauar – Editora Revista dos Tribunais – 7^a. Edição – São Paulo/SP – 2008.  

Preparatório para a 5a. Conferência das Cidades

O primeiro encontro do ciclo de atividades de formação de lideranças comunitárias e conselheiros municipais iniciado em 20/03/2013, na sede da OAB, referente ao preparatório para a 5a. Conferência das Cidades, já demonstrou que a sociedade está engajada nessa ideia.

As palestras continuam, as quartas-feiras, 19h, na sede da OAB e todos são bem-vindos.

Prof. Ricardo Stanziola Vieira e Dr. Anderson Beluzzo 

Preparatório para a 5a. Conferência das Cidades e participações na reforma de planos diretores

Carta aos Colegas Advogados da Comissão de Urbanismo e Meio Ambiente

Caros colegas,

Este ano será emblemático pois teremos a 5ª Conferencia Nacional das Cidades, com a etapa municipal e revisão do plano diretor de Balneário Camboriú.

Este momento será decisivo, pois os referidos instrumentos são norteadores para o desenvolvimento urbano e sócio ambiental.

Seremos bem sucedidos se diversos colegas advogados puderem atuar na definição das estratégias para construção de uma sociedade mais solidária e justa.

Para tanto, precisaremos garantir a previsão de equipamentos públicos em toda a cidade que promovam a saúde através da educação, esporte, cultura, além de prever as diretrizes de sistemas municipais de mobilidade urbana, gestão de resíduos sólidos, saneamento etc.

É importante que as diversas comissões da OAB atuem articuladas para sensibilizamos diversos segmentos da sociedade de forma que seja possível ampliar a consciência de que “Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana já!” - temário da 5ª Conferencia nacional - veja no link: https://docs.google.com/file/d/0B6U6m9RdQY3MdW51eFJsem90RHc/edit

Um forte abraço a todos

Anderson Beluzzo

P.S. Próximo encontro, dia 06 de fevereiro de 2013, as 08:30 na sede da OAB.

Nova lei de zoneamento em Itajaí

Mais de 1,5 mil pessoas protestam contra lei de zoneamento na Praia Brava, em Itajaí

Abraço na região no Canto do Morcego simbolizou o pedido de moradores e ambientalistas

Ambientalistas, moradores, surfistas, turistas ou apenas simpatizantes. Todos de mãos dadas por um objetivo em comum. O Canto do Morcego, na ponta Norte da Praia Brava, em Itajaí, foi a causa que eles resolveram defender. É a segunda vez em cinco anos que as pessoas se reúnem no local para protestar contra o avanço imobiliário no local. E desta vez aconteceu depois que a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou a lei de zoneamento na última sessão de 2012.

O objetivo do abraço simbólico ao Canto do Morcego, um dos locais que deve ser repaginado com a aprovação da lei, foi tentar mostrar às autoridades que a comunidade é contra. Foi o que justificou a presidente da União dos Amigos da Praia Brava (Unibrava), Cláudia Severo.

- Além deste protesto, também vamos tentar barra esse lei juridicamente. E estamos bem embasados para isso.

Segundo a Polícia Militar, cerca de 1,5 mil pessoas estavam no local no momento do abraço simbólico. É a segunda vez que é organizado um protesto deste tipo na região. A primeira havia sido em 2008.

- Desde 2007, a gente vem abraçando esta causa e tentando sensibilizar nossos governantes. Já estamos vendo os efeitos no canto Sul (da Praia Brava) e não queremos que aconteça o mesmo aqui -, disse Sabrina Schneider, uma das organizadoras.

O próximo passo é entrar com uma nova ação civil pública.

- São alguns pontos que vamos apresentar: o fato de o conselho gestor não ser tão democrático; que a lei de zoneamento não obedece o plano diretor; os dois laudos que mostram que aqui é uma área de preservação permanente; e mostrar as várias ações civis públicas em que o Judiciário decidiu que nada pode ser mudado enquanto estas ações estiverem tramitando -, explicou Cláudia.

Entenda o caso

No dia 31 de dezembro de 2012, a Câmara de Vereadores de Itajaí, em sessão extraordinária, aprovou a nova lei de zoneamento. Na prática, ela autorizaria a construção de prédios de oito andares na segunda quadra, além de permitir o uso da região do Canto do Morcego.

Depois disso, a vereadora Anna Carolina Martins (PRB) e o ex-vereador Níkolas Reis (PT) entraram com uma ação que aponta irregularidades na votação, entre elas o fato da lei de solo ter sido votada junto com a do zoneamento. A ação está sendo analisada.

Na época, o secretário de Planejamento de Itajaí, Paulo Praun Cunha Neto, garantiu que a nova lei de zoneamento é mais restritiva que a anterior, não permitindo, por exemplo, construções na primeira quadra da praia na área do Morcego.

Fonte - http://osoldiario.clicrbs.com.br/sc/noticia/2013/01/mais-de-1-5-mil-pessoas-protestam-contra-lei-de-zoneamento-na-praia-brava-em-itajai-4009373.html

DIA 13 DE JANEIRO ABRAÇO PELA PRESERVAÇÃO DO CANTO DO MORCEGO

A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ABRAÇA ESSA INICIATIVA. 

VENHA FAZER VALER O NOSSO DIREITO DE UM MEIO AMBIENTE PRESERVADO PARA AS FUTURAS GERAÇÕES!!!

Mensagem de final de ano

A Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo de Balneário Camboriú agradece a todos os seus colaboradores e militantes das causas ambientais desejando boas festas e um novo ano de muitas conquistas em prol da preservação do meio ambiente.

Café da manhã da Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo

A Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo da OAB de Balneário Camboriú convida seus membros e demais advogados para participarem de café da manhã no dia 03/07/2012, às 8h30, na sede da OAB, para tratar dos seguintes assuntos:

1) Metas e ações futuras;
2) Participação dos advogados em Conselhos e
3) Admissão de novos membros.

Lembramos que a participação em Comissões da OAB oferece 5 pontos no Projeto Jovem Advogado.

Gentileza confirmar presença enviando um e-mail para elianajimenezadv@gmail.com.

Anderson Beluzzo
Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo

APA COSTA BRAVA - reunião em 07/05/2012

A comissão de meio ambiente eurbanismo da OAB, o Dr. ANDRÉ da 5ª Promotoria do Minitério Público, o movimento de amigos e moradores da APA COSTA BRAVA e a sociedade civil reuniram-se em 07/05/2012 para que o MP tivesse conhecimento dos diversos trabalhos cientificos já desenvolvidos na APA, sendo projetos de extensão em desenvolvimento pela UFSC, tese de mestrado, e outras pesquisas cientificas já realizadas, bem como, foi possível apresentar diversas ações da sociedade civil já realizadas na APA, em especial as realizadas pelo movimento de moradores da APA COSTA BRAVA.
Essas informações serão relevantes para elaboração do termo de referÊncia que apontará os critérios do desenvolvimento do plano de manejo a ser desenvolvido e que valerá como plano diretor para a região por se tratar de Unidade de conservação.

A APA COSTA BRAVA e os desafios institucionais para sua implantação

As dificuldades criadas pela Administração Pública Municipal que, na qualidade de orgão executor, deveria oferecer apoio
Quem decide sobre o futuro de uma Unidade de Conservação como a APA Costa Brava, é o Conselho Gestor através de regras claras onde governo e sociedade aprovam seu plano de manejo e monitoram o desenvolvimento da região.
Na APA, não vale um plano diretor do resto da cidade, pois tem seu plano diretor próprio que é chamado de plano de manejo que só pode ser elaborado, implementado e revisado pelo Conselho Gestor da APA;
O plano deve conter detalhadamente o patrimônio cultural, paisagístico, ambiental além de apontar o desenvolvimento econômico sustentável na região, ou seja, quais investimentos serão adequados para a região que permitam que as pessoas vivam bem, cresçam na vida sem precisar ir embora, e tenham serviços públicos essenciais, como saneamento, transporte coletivo, educação e segurança pública.
Porque o plano de manejo não acontece? Passados 10 anos da Lei Municipal 9985/2000 que criou a APA e de má vontade, o governo municipal atual assumiu e também está impedindo que a APA aconteça.
Na Justiça Federal foi fixado prazo de 60 dias para o Prefeito convocar audiência pública para definir os critérios para compor o Conselho Gestor da APA Costa Brava sob pena de multa diária de R$100.
Mesmo assim prefeitura reluta, já perdeu na Justiça aqui e em Recurso, e, mesmo assim, insiste em novos Recursos e quer empurrar para a sociedade um Conselho Gestor tão dócil a especulação imobiliária quanto a direção atual de nossa cidade, vejam um trecho da Sentença proferida nos autos nº5003317-27.2010.404.7208/SC, que o Ministério Público Federal move contra a prefeitura:
(...) sustentou (o MPF) haver desequilíbrio na representação do Conselho Gestor da APA Costa Brava, o que poderia privilegiar os objetivos de especulação comercial e imobiliária na região, rechaçando-se a própria proteção ambiental para a qual o perímetro foi instituído. Defendeu que o Decreto Municipal 5.878/2010 está viciado pelo desvio de finalidade, pois teve como objetivo a criação de um conselho gestor 'dócil à especulação imobiliária que dirige Balneário Camboriú'.
Falta compromisso da Administração Municipal para o desenvolvimento sustentável da APA, ao invés de tentar impor privilégios á especulação comercial e imobiliária, bastaria imediatamente cumprir o Decreto Federal 4340/2002 e prestar apoio ao Conselho Gestor, nos termos do art. 19 do referido Decreto, para que o Conselho busque compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a APA Costa Brava.
Além do atraso que a administração em dar o apoio ao Conselho previsto na legislação, a administração atropela as opiniões que não sejam a vontade do governo municipal transitório atual e dos interesses de grupos econômicos específicos.
As comunidades da APA sentiram na pele a truculência da atual administração quando lhes foi apresentado um projeto equivocado de fornecimento de água para a região, visto que o mesmo projeta uma superpopulação de 35 mil pessoas na APA.
As manifestações dos moradores em reunião pública, propuseram que houvesse o planejamento de um plano de saneamento básico junto com a comunidade, de forma que contemplasse o fornecimento de água com a utilização e proteção de sua bacia hidrográfica, sistema de esgoto e drenagem alternativo, além da coleta seletiva de resíduos e drenagem, no entanto foram ignorados;
Outro absurdo é a constatação de que o município cedeu, gratuitamente, Área de Marinha no Estaleirinho para particular quando deveriam dispor á comunidade que reivindica a mesma área. Da mesma forma, está inerte a administração municipal perante as comunidades tradicionais de Pescadores Artesanais e Quilombola que deveriam ser valorizados por seus valores culturais em projetos de economia solidária.
As comunidades da APA Costa Brava devem se fortalecer para exigir a implantação da APA. A experiência do Movimento de Moradores e Amigos da APA Costa Brava demonstrou ser uma mobilização fundamentar para oportunizar a formação continuada da comunidade e deve ser restabelecido, para que todo cidadão possa atuar de forma eficaz em favor da coletividade, seja através de procedimentos administrativos como nas esferas institucionais onde tem acento ou através do Judiciário, através do Ministério Publico Federal e Estadual, ou ainda, em nome próprio através de Ação Popular que prevê isenção de custas para o cidadão postulante.
Anderson Beluzzo, advogado, representante da OAB/BC para o Conselho Gestor da APA Costa Brava.

Epagri/Ciram vai monitorar qualidade da água do Rio Camboriú

Epagri/Ciram vai monitorar qualidade da água do Rio Camboriú

Em breve a Epagri/Ciram estará monitorando a qualidade da água consumida pelos moradores de Camboriú e Balneário Camboriú. No dia 18 de maio pesquisadores do Centro vão instalar uma sonda multiparamétrica no Rio Camboriú, para monitorar a qualidade da água no ponto onde é feita a coleta que abastece as duas cidades.

A sonda é mais um dos componentes do sistema de monitoramento ambiental que está sendo instalado na bacia do Rio Camboriú. O sistema será composto por cinco estações meteorológicas instaladas ao longo da bacia, que vão medir e documentar diferentes padrões ambientais da região, como índice pluviométrico, nível e rio e temperatura. O sistema deverá estar funcionando em outubro. Além de formar séries históricas que vão embasar pesquisas na região, os dados também serão usados para prevenção contra eventos meteorológicos extremos.

A criação do sistema de monitoramento foi uma demanda apresentada à Epagri/Ciram pelo Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Camboriú em 2011. Sua instalação está sendo viabilizada graças a uma parceria entre a Epagri/Ciram, as prefeituras de Camboriú e Balneário Camboriú, a Emasa (Empresa Municipal de Água e Saneamento) e a Tedesco Marina Garden Plaza.

Os equipamentos que formam o sistema de monitoramento, inclusive a sonda multiparamétrica, terão capacidade de medir em intervalos de minutos as variáveis ambientais da região. Esses dados serão enviados em tempo real para dois bancos de dados, um na região e o da Epagri/Ciram, em Florianópolis.

Everton Blainski, pesquisador da Epagri/Ciram, explica que a sonda vai formar uma série histórica que permitirá, depois de cinco anos de dados reunidos, a realização de pesquisas sobre o tema. Atualmente a Emasa controla a qualidade da água com uma coleta manual diária. A sonda vai fazer essa avaliação a cada 15 minutos, todos os dias do ano.

Outras informações podem ser obtidas com o Secretário da Agricultura e Meio Ambiente, Márcio Rosa, através do telefone 9246-2600

Fonte: Assessoria de Comunicação Epagri/Ciram

PRAIA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

FOTOS TIRADAS EM 16/04/2011 NA ALTURA DA RUA 2500

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece a “responsabilidade compartilhada” entre governo, indústria, comércio e consumidor final no gerenciamento e na gestão dos resíduos sólidos.
Tipos de Resíduos: doméstico, industrial, construção civil, eletroeletrônico, lâmpadas de vapores mercuriais entre outros.

Principais Objetivos:
- Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos sólidos;
- Disposição ambientalmente adequada dos rejeitos;
- Racionalização do uso de recursos naturais (água energia insumos), no processo de produção;
- Intensificação de ações de educação ambiental, aumento da reciclagem no país;
- Promoção da inclusão social e geração de emprego e renda para catadores de materiais recicláveis.

Responsabilidade Compartilhada:
“É a atribuição de responsabilidade aos envolvidos no processo de industrialização e comercialização dos produtos, bem como, aos cidadãos e governos na gestão dos resíduos sólidos. “As pessoas terão de acondicionar de forma adequada seu lixo para posterior recolhimento, inclusive fazendo a separação adequada para a coleta seletiva”.

Logística Reversa:
Incumbe às empresas realizar o recolhimento, a reciclagem e a destinação ambientalmente correta de determinados resíduos sólidos após o consumo, como no caso de agrotóxicos; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes; lâmpadas fluorescentes; e produtos eletroeletrônicos. As empresas poderão comprar produtos ou embalagens usados, atuar em parceria com cooperativas de catadores e criar postos de coleta.

Coleta Seletiva:
Consiste na coleta de materiais recicláveis, após a separação e disposição adequada pelo cidadão, para o recolhimento pelo poder público ou entidade responsável. O Poder Público deverá estabelecer a coleta seletiva e dar destino final ambientalmente adequado aos resíduos coletados.

Lixões:
Será proibida a criação de lixões. Todas as prefeituras deverão construir aterros sanitários adequados ambientalmente, onde só poderão ser depositados os resíduos sem qualquer possibilidade de reaproveitamento ou compostagem. Será proibido catar lixo, morar ou criar animais em aterros sanitários.

Cadastro:
Pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos serão obrigadas a integrar um cadastro nacional e a elaborar um plano de gerenciamento desses materiais. No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão competente poderá exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente ou à saúde pública.

Outras Proibições:
Serão vedadas práticas como o lançamento de resíduos em praias, no mar ou rios e lagos; o lançamento a céu aberto sem tratamento, exceto no caso da mineração; e a queima a céu aberto ou em equipamentos não licenciados.
O texto proíbe também a importação de resíduos perigosos ou que causem danos ao meio ambiente e à saúde pública.

Fonte: http://www.emasa.com.br/ppsp/index.php/politica-nacional-de-residuos-solidos/, acesso em 02/03/2012

LEGISLAÇÃO: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

1º. SEMINÁRIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ECONOMIA SOLIDÁRIA E LOGÍSTICA REVERSA

Foi um sucesso o 1º. Seminário de resíduos sólidos. Com auditório cheio, o evento contou com os seguintes palestrantes:

LCG - Consultoria em Gestão e Sustentabilidade - Palestra proferida pelas Engenheiras Ambientais Rafaela Ricolotto e Daiana Censi que explanaram sobre o novo conceito de resíduo, que não é mais aquilo que é inútil, indesejável ou descartaável e sim oportunidade, aproveitamento e valor agregado. As indústrias deixam de gastar com o descarte de seus resíduos e passam a vendê-los para outras empresas que podem dar diversas utilizações como por exemplo a areia de fundição que é aproveitada da indústria de artefatos de cimento evitando que vá para um aterro sanitário onde causaria impacto ambiental.

Ney Clivati da Emasa explanou sobre o passivo ambiental do tratamento de esgoto em Balneário Camboriú que gerou 150.000 mt de lodo com alta carga patogênica. Parte desse lodo tratado em somente 50% é lançado no rio Camboriú. Existe um projeto de implantação de novo tratamento de esgoto.

Também é preocupante a situação do tratamento de água na cidade. É descartada água com metais pesados diretamente no Rio Peroba, que está canalizado e passa ao lado do Fórum.

Ricardo Stanziola - Prof. da Univali tratou da governança sócio-ambiental, juntamente com Madga Franco e Guilherme. Abaixo o endereço do blog para consulta:

governancaambiental.blogspot.com

A Coneville se fez presente com a palestra de Rosicléia que entre outros assuntos lamentou a baixa adesão pela população no que tange à separação do lixo para reciclagem.

A Copermar e a Cooperitapema foram representados por Kleber, Olga e Genilda que trouxeram o modelo de cooperativas de autogestão para os catadores de recicláveis, que são profissionais autônomos.

A Urutau apresentou um filme sobre o tema, com várias entrevistas, sobre o problema do resíduo da construção civil e da implantação de uma usina de reciclagem desse material em Camboriú pela iniciativa privada.

A seguir foram abertos os debates e ao final o Dr. Beluzzo apresentou um documento com os próximos passos e proposta um próximo encontro em 12 de outubro de 2010.

Agenda com Promotores de Justiça da região metropolitana da Foz do Rio Itajaí

Em 26 de setembro de 2011, a Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo cumpriu agenda com quatro promotores da região metropolitana da Foz do Rio Itajaí entregando em mãos ofício da campanha Polícia Ambiental Já solicitando histórico de denúncias e ações judiciais propostas em prol da defesa de meio ambiente em cada circunscrição judiciária.

Aproveitaram a oportunidade para convidá-los a participar da Reunião Pública agendada com o Comando da Polícia Militar Ambiental em 19/10/2011 no Auditório IV (Farmácia), Bloco 17, no campus da Univali em Itajaí.

Os promotores que receberam os ofícios em mãos foram:

BALNEÁRIO CAMBORIÚ - Dr.André Otávio Vieira de Mello

ITAPEMA: Dra. Carla Mara Pinheiro Miranda

PENHA/PIÇARRAS: Dr. Luis Felipe de Oliveira Czesnat

NAVEGANTES: Dr. André Braga de Araújo Promotor de Justiça

Aos Advogados e Advogadas

Participem da pré-conferencia, precisamos de 100 assinaturas para a OAB dar esta importante contribuição a sociedade, vide art. 29, §1º, III infracitado:

Os "objetivos", "limites de atuação", "eixos temáticos" etc, podem ser acessados no sitio http://www.cgu.gov.br/consocial/, inclusive documentos e arquivos para baixar.
Para os interessados a participarem da convocação da pré-conferencia, convocando-a, inclusive, nos termos do art. 29 do regimento interno, favor remeter contato através do endereço Consocial.bc@gmail.com.

Art. 29 No caso do Poder Executivo não convocar a Conferência Municipal/Regional no prazo previsto, a sociedade civil poderá fazê-lo até 60 dias antes da realização da Conferência Estadual correspondente.(Redação dada pela Resolução da CON nº 01, de 2011)
§ 1º. A convocação da Conferência Municipal/Regional pelasociedade civil deverá ser realizada por três ou mais entidades em conjunto e atender aos seguintes requisitos:
I -as entidades devem ser legalmente constituídas,em funcionamento há pelo menos um ano e estar em dia com suas obrigações fiscais;
II -ampla divulgação doato de convocação em veículo de divulgação local; e
III -assinatura do Formulário de Requisição de Convocação por pelo menos 100 (cem) eleitores,qualificados com nome e número do título de eleitor.
§ 2º. O Formulário de Requisição de Convocação estará disponível no portal da 1ª Consocial na internet e deverá ser encaminhado, pelos Correios, à Coordenação-Executiva Nacional.
§ 3º. A convocação de cada Conferência Municipal/Regional somentepoderá ser realizada uma única vez.
§ 4º. A Conferência Municipal/Regionalserá considerada convocada pelas entidades que primeiro remeterem à Coordenação-Executiva Nacional o Formulário de Requisição de Convocação preenchido e válido, cabendo, no caso de contestação de entidade(s) da sociedade civil, seu reexame por parte da Comissão Organizadora Nacional.

Enquete: você concorda com esse valor? Responda em comentários abaixo

O imovel abaixo pertence ao Município de Balneário Camboriú e fica na Av. Brasil. O comprador propõe o pagamento do valor de pouco mais de R$ 518 mil reais, você acha que este valor está coerente com o mercado?

Enquete: você concorda com esse valor? Responda em comentários abaixo

O imovel abaixo pertence ao Município de Balneário Camboriú. O comprador propõe o pagamento do valor de pouco mais de R$ 400 mil reais, você acha que este valor está coerente com o mercado?

1a. CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

Aos Advogados e Advogadas

Participem da pré-conferencia, precisamos de 100 assinaturas para a OAB dar esta importante contribuição a sociedade, vide art. 29, §1º, III infracitado:

Os "objetivos", "limites de atuação", "eixos temáticos" etc, podem ser acessados no sitio http://www.cgu.gov.br/consocial/, inclusive documentos e arquivos para baixar.
Para os interessados a participarem da convocação da pré-conferencia, convocando-a, inclusive, nos termos do art. 29 do regimento interno, favor remeter contato através do endereço Consocial.bc@gmail.com.

Art. 29 No caso do Poder Executivo não convocar a Conferência Municipal/Regional no prazo previsto, a sociedade civil poderá fazê-lo até 60 dias antes da realização da Conferência Estadual correspondente.(Redação dada pela Resolução da CON nº 01, de 2011)
§ 1º. A convocação da Conferência Municipal/Regional pelasociedade civil deverá ser realizada por três ou mais entidades em conjunto e atender aos seguintes requisitos:
I -as entidades devem ser legalmente constituídas,em funcionamento há pelo menos um ano e estar em dia com suas obrigações fiscais;
II -ampla divulgação doato de convocação em veículo de divulgação local; e
III -assinatura do Formulário de Requisição de Convocação por pelo menos 100 (cem) eleitores,qualificados com nome e número do título de eleitor.
§ 2º. O Formulário de Requisição de Convocação estará disponível no portal da 1ª Consocial na internet e deverá ser encaminhado, pelos Correios, à Coordenação-Executiva Nacional.
§ 3º. A convocação de cada Conferência Municipal/Regional somentepoderá ser realizada uma única vez.
§ 4º. A Conferência Municipal/Regionalserá considerada convocada pelas entidades que primeiro remeterem à Coordenação-Executiva Nacional o Formulário de Requisição de Convocação preenchido e válido, cabendo, no caso de contestação de entidade(s) da sociedade civil, seu reexame por parte da Comissão Organizadora Nacional.

DECRETO DE REATIVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

A Comissão de Meio Ambiente da OAB , 15ª Subseção, que ativamente se empenhou na reativação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Balneário Camboriú ao propor uma Assembléia Extraordinária de reativação do Conselho Municipal em 02/06/2010 e posteriormente contatando as entidades da sociedade civil dispostas a participar desse Conselho Municipal, solicitando ofícios de nomeação de membros e participando de reuniões na Secretaria do Meio Ambiente, vem informar que, nos termos do Decreto Municipal nº 6198 de 21/07/2011, o Conselho Municipal de Meio Ambiente está retomando as atividades, já com agenda para a primeira reunião que de dará em 15/09/2011, às 19h, na sede da Secretaria de Meio Ambiente.
Abaixo a íntegra do Decreto:



DECRETO Nº 6198, DE 21 DE JULHO DE 2011.


"NOMEIA MEMBROS PARA CONSTITUÍREM O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


O Prefeito de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72, da Lei nº 933 de 03.04.1990; Decreta:

Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente, abaixo relacionados, representando os seguintes órgãos e instituições:

I - Representantes Do Poder Público:

a) Secretaria do Meio Ambiente:
Titular: André Ritzmann
Suplente: Jamili Naiara Pereira de Souza
b) Secretaria de Obras e Serviços Urbanos:
Titular: Arlindo Cruz
Suplente: Humberto Arnaldo Alves
c) Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentário:
Titular: Claudinei Triches
Suplente: Helvys Zermiani
d) Secretaria de Saúde e Saneamento:
Titular: Geosi de Lima Matos
Suplente: Luiz Eduardo Borges de Mello
e) Secretaria de Educação:
Titular: Mariolene Castellain Pereira
Suplente: Janete Paulo
f) Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú - EMASA:
Titular: Kelli Cristina Dacol
Suplente: Yuri de Paula Maçaneiro
g) Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico:
Titular: Carlos Humberto Silva
Suplente: Ademar Schneider
h) Procuradoria Geral:
Titular: Fernando Geraldo dos Santos Junior
Suplente: Natalia Camila Sidral Mansolim

II - Representantes da Sociedade Civil:

a) Clube dos Dirigentes Lojistas - CDL:
Titular: Altamir Osni Teixeira
Suplente: José Roberto Cruz
b) Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de SC - CREA/SC.
Titular: Juliano Roberto Pavan
Suplente: Diego Von Miller Pereira
c) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:
Titular: Eliana Ruiz Gimenez
Suplente: Marcelo Meissner Scheffer
d) Sindicato da Industria da Construção Civil de Balneário Camboriú - SINDUSCON:
Titular: Mário Luiz Rambo
Suplente: Elias Lanzarini
e) Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Balneário Camboriú - SINDISOL:
Titular: Jorge Luiz Cenzi Pimentel
Suplente: Alvaro Rocha Kenig

III - Representantes de Entidade civil:

a) União das Associações de Moradores de Balneário Camboriú - UNIBAC:
Titular: José Luis Korb
Suplente: Angelina Schneider

IV - Representantes de Universidades:

a) Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI:
Titular: Janete Feijó
Suplente: Sônia Iara Portaluppi Ramos

V - Representantes de Comitê de Bacia:

a) Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú:
Titular: Marouva Faqueti
Suplente: Ênio Faqueti

Art. 2º Fica revogado na íntegra o Decreto Municipal nº 5.044/2008.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú, 21 de julho de 2011.

EDSON RENATO DIAS
Prefeito Municipal

Churrasco do Dia do Advogado

No dia 6 de agosto de 2011, a Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo da OAB compareceu ao churrasco promovido pela 15a. Subseção. Foi um momento de confraternização entre os colegas de profissão e suas famílias. Parabéns à Presidente da Subseção Dra. Reti e demais colaboradores pela organização. O evento foi um grande sucesso.

REUNIÃO NO COMANDO GERAL DA PMSC

Em 02/08/2011, os membros da Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo da 15a. Subseção da OAB, Marcelo Meissner Scheeffer, Anderson Beluzzo, Eliana Ruiz Jimenez e a Profa. MSc. Helian Faria Espinoza do Laboratório de Ecologia da Vegetação Costeira da Univali de Itajaí foram recebidos pelo Subcomandante-geral da PMSC, Cel. Valdemir Cabral em agenda designada pelo gabinete do Governador Colombo para apresentarem a proposta da "Polícia Ambiental Já" para a região metropolitana da Foz do Rio Itajaí.

Na oportunidade, participaram também da reunião o Deputado Volnei Morastoni, o representante da polícia militar ambiental, Major Evando Zavarizi e o Comandante de policiamento especial Rodrigues.

O Cel. Cabral recebeu em mãos da Comissão um ofício a ser remetido ao governador com as justificativas de tal reivindicação.






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