quarta-feira, 5 de dezembro de 2012
Mensagem de final de ano
A Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo de Balneário Camboriú agradece a todos os seus colaboradores e militantes das causas ambientais desejando boas festas e um novo ano de muitas conquistas em prol da preservação do meio ambiente.
sexta-feira, 29 de junho de 2012
Café da manhã da Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo
A Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo da OAB de Balneário Camboriú convida seus membros e demais advogados para participarem de café da manhã no dia 03/07/2012, às 8h30, na sede da OAB, para tratar dos seguintes assuntos:
1) Metas e ações futuras;
2) Participação dos advogados em Conselhos e
3) Admissão de novos membros.
Lembramos que a participação em Comissões da OAB oferece 5 pontos no Projeto Jovem Advogado.
Gentileza confirmar presença enviando um e-mail para elianajimenezadv@gmail.com.
Anderson Beluzzo
Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo
1) Metas e ações futuras;
2) Participação dos advogados em Conselhos e
3) Admissão de novos membros.
Lembramos que a participação em Comissões da OAB oferece 5 pontos no Projeto Jovem Advogado.
Gentileza confirmar presença enviando um e-mail para elianajimenezadv@gmail.com.
Anderson Beluzzo
Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo
segunda-feira, 21 de maio de 2012
domingo, 20 de maio de 2012
APA COSTA BRAVA - reunião em 07/05/2012
A comissão de meio ambiente eurbanismo da OAB, o Dr. ANDRÉ da 5ª Promotoria do Minitério Público, o movimento de amigos e moradores da APA COSTA BRAVA e a sociedade civil reuniram-se em 07/05/2012 para que o MP tivesse conhecimento dos diversos trabalhos cientificos já desenvolvidos na APA, sendo projetos de extensão em desenvolvimento pela UFSC, tese de mestrado, e outras pesquisas cientificas já realizadas, bem como, foi possível apresentar diversas ações da sociedade civil já realizadas na APA, em especial as realizadas pelo movimento de moradores da APA COSTA BRAVA.
Essas informações serão relevantes para elaboração do termo de referÊncia que apontará os critérios do desenvolvimento do plano de manejo a ser desenvolvido e que valerá como plano diretor para a região por se tratar de Unidade de conservação.
sexta-feira, 18 de maio de 2012
A APA COSTA BRAVA e os desafios institucionais para sua implantação
As dificuldades criadas pela Administração Pública Municipal que, na qualidade de orgão executor, deveria oferecer apoio
Quem decide sobre o futuro de uma Unidade de Conservação como a APA Costa Brava, é o Conselho Gestor através de regras claras onde governo e sociedade aprovam seu plano de manejo e monitoram o desenvolvimento da região.
Na APA, não vale um plano diretor do resto da cidade, pois tem seu plano diretor próprio que é chamado de plano de manejo que só pode ser elaborado, implementado e revisado pelo Conselho Gestor da APA;
O plano deve conter detalhadamente o patrimônio cultural, paisagístico, ambiental além de apontar o desenvolvimento econômico sustentável na região, ou seja, quais investimentos serão adequados para a região que permitam que as pessoas vivam bem, cresçam na vida sem precisar ir embora, e tenham serviços públicos essenciais, como saneamento, transporte coletivo, educação e segurança pública.
Porque o plano de manejo não acontece? Passados 10 anos da Lei Municipal 9985/2000 que criou a APA e de má vontade, o governo municipal atual assumiu e também está impedindo que a APA aconteça.
Na Justiça Federal foi fixado prazo de 60 dias para o Prefeito convocar audiência pública para definir os critérios para compor o Conselho Gestor da APA Costa Brava sob pena de multa diária de R$100.
Mesmo assim prefeitura reluta, já perdeu na Justiça aqui e em Recurso, e, mesmo assim, insiste em novos Recursos e quer empurrar para a sociedade um Conselho Gestor tão dócil a especulação imobiliária quanto a direção atual de nossa cidade, vejam um trecho da Sentença proferida nos autos nº5003317-27.2010.404.7208/SC, que o Ministério Público Federal move contra a prefeitura:
(...) sustentou (o MPF) haver desequilíbrio na representação do Conselho Gestor da APA Costa Brava, o que poderia privilegiar os objetivos de especulação comercial e imobiliária na região, rechaçando-se a própria proteção ambiental para a qual o perímetro foi instituído. Defendeu que o Decreto Municipal 5.878/2010 está viciado pelo desvio de finalidade, pois teve como objetivo a criação de um conselho gestor 'dócil à especulação imobiliária que dirige Balneário Camboriú'.
Falta compromisso da Administração Municipal para o desenvolvimento sustentável da APA, ao invés de tentar impor privilégios á especulação comercial e imobiliária, bastaria imediatamente cumprir o Decreto Federal 4340/2002 e prestar apoio ao Conselho Gestor, nos termos do art. 19 do referido Decreto, para que o Conselho busque compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a APA Costa Brava.
Além do atraso que a administração em dar o apoio ao Conselho previsto na legislação, a administração atropela as opiniões que não sejam a vontade do governo municipal transitório atual e dos interesses de grupos econômicos específicos.
As comunidades da APA sentiram na pele a truculência da atual administração quando lhes foi apresentado um projeto equivocado de fornecimento de água para a região, visto que o mesmo projeta uma superpopulação de 35 mil pessoas na APA.
As manifestações dos moradores em reunião pública, propuseram que houvesse o planejamento de um plano de saneamento básico junto com a comunidade, de forma que contemplasse o fornecimento de água com a utilização e proteção de sua bacia hidrográfica, sistema de esgoto e drenagem alternativo, além da coleta seletiva de resíduos e drenagem, no entanto foram ignorados;
Outro absurdo é a constatação de que o município cedeu, gratuitamente, Área de Marinha no Estaleirinho para particular quando deveriam dispor á comunidade que reivindica a mesma área. Da mesma forma, está inerte a administração municipal perante as comunidades tradicionais de Pescadores Artesanais e Quilombola que deveriam ser valorizados por seus valores culturais em projetos de economia solidária.
As comunidades da APA Costa Brava devem se fortalecer para exigir a implantação da APA. A experiência do Movimento de Moradores e Amigos da APA Costa Brava demonstrou ser uma mobilização fundamentar para oportunizar a formação continuada da comunidade e deve ser restabelecido, para que todo cidadão possa atuar de forma eficaz em favor da coletividade, seja através de procedimentos administrativos como nas esferas institucionais onde tem acento ou através do Judiciário, através do Ministério Publico Federal e Estadual, ou ainda, em nome próprio através de Ação Popular que prevê isenção de custas para o cidadão postulante.
Anderson Beluzzo, advogado, representante da OAB/BC para o Conselho Gestor da APA Costa Brava.
Quem decide sobre o futuro de uma Unidade de Conservação como a APA Costa Brava, é o Conselho Gestor através de regras claras onde governo e sociedade aprovam seu plano de manejo e monitoram o desenvolvimento da região.
Na APA, não vale um plano diretor do resto da cidade, pois tem seu plano diretor próprio que é chamado de plano de manejo que só pode ser elaborado, implementado e revisado pelo Conselho Gestor da APA;
O plano deve conter detalhadamente o patrimônio cultural, paisagístico, ambiental além de apontar o desenvolvimento econômico sustentável na região, ou seja, quais investimentos serão adequados para a região que permitam que as pessoas vivam bem, cresçam na vida sem precisar ir embora, e tenham serviços públicos essenciais, como saneamento, transporte coletivo, educação e segurança pública.
Porque o plano de manejo não acontece? Passados 10 anos da Lei Municipal 9985/2000 que criou a APA e de má vontade, o governo municipal atual assumiu e também está impedindo que a APA aconteça.
Na Justiça Federal foi fixado prazo de 60 dias para o Prefeito convocar audiência pública para definir os critérios para compor o Conselho Gestor da APA Costa Brava sob pena de multa diária de R$100.
Mesmo assim prefeitura reluta, já perdeu na Justiça aqui e em Recurso, e, mesmo assim, insiste em novos Recursos e quer empurrar para a sociedade um Conselho Gestor tão dócil a especulação imobiliária quanto a direção atual de nossa cidade, vejam um trecho da Sentença proferida nos autos nº5003317-27.2010.404.7208/SC, que o Ministério Público Federal move contra a prefeitura:
(...) sustentou (o MPF) haver desequilíbrio na representação do Conselho Gestor da APA Costa Brava, o que poderia privilegiar os objetivos de especulação comercial e imobiliária na região, rechaçando-se a própria proteção ambiental para a qual o perímetro foi instituído. Defendeu que o Decreto Municipal 5.878/2010 está viciado pelo desvio de finalidade, pois teve como objetivo a criação de um conselho gestor 'dócil à especulação imobiliária que dirige Balneário Camboriú'.
Falta compromisso da Administração Municipal para o desenvolvimento sustentável da APA, ao invés de tentar impor privilégios á especulação comercial e imobiliária, bastaria imediatamente cumprir o Decreto Federal 4340/2002 e prestar apoio ao Conselho Gestor, nos termos do art. 19 do referido Decreto, para que o Conselho busque compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a APA Costa Brava.
Além do atraso que a administração em dar o apoio ao Conselho previsto na legislação, a administração atropela as opiniões que não sejam a vontade do governo municipal transitório atual e dos interesses de grupos econômicos específicos.
As comunidades da APA sentiram na pele a truculência da atual administração quando lhes foi apresentado um projeto equivocado de fornecimento de água para a região, visto que o mesmo projeta uma superpopulação de 35 mil pessoas na APA.
As manifestações dos moradores em reunião pública, propuseram que houvesse o planejamento de um plano de saneamento básico junto com a comunidade, de forma que contemplasse o fornecimento de água com a utilização e proteção de sua bacia hidrográfica, sistema de esgoto e drenagem alternativo, além da coleta seletiva de resíduos e drenagem, no entanto foram ignorados;
Outro absurdo é a constatação de que o município cedeu, gratuitamente, Área de Marinha no Estaleirinho para particular quando deveriam dispor á comunidade que reivindica a mesma área. Da mesma forma, está inerte a administração municipal perante as comunidades tradicionais de Pescadores Artesanais e Quilombola que deveriam ser valorizados por seus valores culturais em projetos de economia solidária.
As comunidades da APA Costa Brava devem se fortalecer para exigir a implantação da APA. A experiência do Movimento de Moradores e Amigos da APA Costa Brava demonstrou ser uma mobilização fundamentar para oportunizar a formação continuada da comunidade e deve ser restabelecido, para que todo cidadão possa atuar de forma eficaz em favor da coletividade, seja através de procedimentos administrativos como nas esferas institucionais onde tem acento ou através do Judiciário, através do Ministério Publico Federal e Estadual, ou ainda, em nome próprio através de Ação Popular que prevê isenção de custas para o cidadão postulante.
Anderson Beluzzo, advogado, representante da OAB/BC para o Conselho Gestor da APA Costa Brava.
quinta-feira, 17 de maio de 2012
Epagri/Ciram vai monitorar qualidade da água do Rio Camboriú
Epagri/Ciram vai monitorar qualidade da água do Rio Camboriú
Em breve a Epagri/Ciram estará monitorando a qualidade da água consumida pelos moradores de Camboriú e Balneário Camboriú. No dia 18 de maio pesquisadores do Centro vão instalar uma sonda multiparamétrica no Rio Camboriú, para monitorar a qualidade da água no ponto onde é feita a coleta que abastece as duas cidades.
A sonda é mais um dos componentes do sistema de monitoramento ambiental que está sendo instalado na bacia do Rio Camboriú. O sistema será composto por cinco estações meteorológicas instaladas ao longo da bacia, que vão medir e documentar diferentes padrões ambientais da região, como índice pluviométrico, nível e rio e temperatura. O sistema deverá estar funcionando em outubro. Além de formar séries históricas que vão embasar pesquisas na região, os dados também serão usados para prevenção contra eventos meteorológicos extremos.
A criação do sistema de monitoramento foi uma demanda apresentada à Epagri/Ciram pelo Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Camboriú em 2011. Sua instalação está sendo viabilizada graças a uma parceria entre a Epagri/Ciram, as prefeituras de Camboriú e Balneário Camboriú, a Emasa (Empresa Municipal de Água e Saneamento) e a Tedesco Marina Garden Plaza.
Os equipamentos que formam o sistema de monitoramento, inclusive a sonda multiparamétrica, terão capacidade de medir em intervalos de minutos as variáveis ambientais da região. Esses dados serão enviados em tempo real para dois bancos de dados, um na região e o da Epagri/Ciram, em Florianópolis.
Everton Blainski, pesquisador da Epagri/Ciram, explica que a sonda vai formar uma série histórica que permitirá, depois de cinco anos de dados reunidos, a realização de pesquisas sobre o tema. Atualmente a Emasa controla a qualidade da água com uma coleta manual diária. A sonda vai fazer essa avaliação a cada 15 minutos, todos os dias do ano.
Outras informações podem ser obtidas com o Secretário da Agricultura e Meio Ambiente, Márcio Rosa, através do telefone 9246-2600
Fonte: Assessoria de Comunicação Epagri/Ciram
Em breve a Epagri/Ciram estará monitorando a qualidade da água consumida pelos moradores de Camboriú e Balneário Camboriú. No dia 18 de maio pesquisadores do Centro vão instalar uma sonda multiparamétrica no Rio Camboriú, para monitorar a qualidade da água no ponto onde é feita a coleta que abastece as duas cidades.
A sonda é mais um dos componentes do sistema de monitoramento ambiental que está sendo instalado na bacia do Rio Camboriú. O sistema será composto por cinco estações meteorológicas instaladas ao longo da bacia, que vão medir e documentar diferentes padrões ambientais da região, como índice pluviométrico, nível e rio e temperatura. O sistema deverá estar funcionando em outubro. Além de formar séries históricas que vão embasar pesquisas na região, os dados também serão usados para prevenção contra eventos meteorológicos extremos.
A criação do sistema de monitoramento foi uma demanda apresentada à Epagri/Ciram pelo Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Camboriú em 2011. Sua instalação está sendo viabilizada graças a uma parceria entre a Epagri/Ciram, as prefeituras de Camboriú e Balneário Camboriú, a Emasa (Empresa Municipal de Água e Saneamento) e a Tedesco Marina Garden Plaza.
Os equipamentos que formam o sistema de monitoramento, inclusive a sonda multiparamétrica, terão capacidade de medir em intervalos de minutos as variáveis ambientais da região. Esses dados serão enviados em tempo real para dois bancos de dados, um na região e o da Epagri/Ciram, em Florianópolis.
Everton Blainski, pesquisador da Epagri/Ciram, explica que a sonda vai formar uma série histórica que permitirá, depois de cinco anos de dados reunidos, a realização de pesquisas sobre o tema. Atualmente a Emasa controla a qualidade da água com uma coleta manual diária. A sonda vai fazer essa avaliação a cada 15 minutos, todos os dias do ano.
Outras informações podem ser obtidas com o Secretário da Agricultura e Meio Ambiente, Márcio Rosa, através do telefone 9246-2600
Fonte: Assessoria de Comunicação Epagri/Ciram
terça-feira, 17 de abril de 2012
sexta-feira, 2 de março de 2012
POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece a “responsabilidade compartilhada” entre governo, indústria, comércio e consumidor final no gerenciamento e na gestão dos resíduos sólidos.
Tipos de Resíduos: doméstico, industrial, construção civil, eletroeletrônico, lâmpadas de vapores mercuriais entre outros.
Principais Objetivos:
- Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos sólidos;
- Disposição ambientalmente adequada dos rejeitos;
- Racionalização do uso de recursos naturais (água energia insumos), no processo de produção;
- Intensificação de ações de educação ambiental, aumento da reciclagem no país;
- Promoção da inclusão social e geração de emprego e renda para catadores de materiais recicláveis.
Responsabilidade Compartilhada:
“É a atribuição de responsabilidade aos envolvidos no processo de industrialização e comercialização dos produtos, bem como, aos cidadãos e governos na gestão dos resíduos sólidos. “As pessoas terão de acondicionar de forma adequada seu lixo para posterior recolhimento, inclusive fazendo a separação adequada para a coleta seletiva”.
Logística Reversa:
Incumbe às empresas realizar o recolhimento, a reciclagem e a destinação ambientalmente correta de determinados resíduos sólidos após o consumo, como no caso de agrotóxicos; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes; lâmpadas fluorescentes; e produtos eletroeletrônicos. As empresas poderão comprar produtos ou embalagens usados, atuar em parceria com cooperativas de catadores e criar postos de coleta.
Coleta Seletiva:
Consiste na coleta de materiais recicláveis, após a separação e disposição adequada pelo cidadão, para o recolhimento pelo poder público ou entidade responsável. O Poder Público deverá estabelecer a coleta seletiva e dar destino final ambientalmente adequado aos resíduos coletados.
Lixões:
Será proibida a criação de lixões. Todas as prefeituras deverão construir aterros sanitários adequados ambientalmente, onde só poderão ser depositados os resíduos sem qualquer possibilidade de reaproveitamento ou compostagem. Será proibido catar lixo, morar ou criar animais em aterros sanitários.
Cadastro:
Pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos serão obrigadas a integrar um cadastro nacional e a elaborar um plano de gerenciamento desses materiais. No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão competente poderá exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente ou à saúde pública.
Outras Proibições:
Serão vedadas práticas como o lançamento de resíduos em praias, no mar ou rios e lagos; o lançamento a céu aberto sem tratamento, exceto no caso da mineração; e a queima a céu aberto ou em equipamentos não licenciados.
O texto proíbe também a importação de resíduos perigosos ou que causem danos ao meio ambiente e à saúde pública.
Fonte: http://www.emasa.com.br/ppsp/index.php/politica-nacional-de-residuos-solidos/, acesso em 02/03/2012
LEGISLAÇÃO: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm
Tipos de Resíduos: doméstico, industrial, construção civil, eletroeletrônico, lâmpadas de vapores mercuriais entre outros.
Principais Objetivos:
- Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos sólidos;
- Disposição ambientalmente adequada dos rejeitos;
- Racionalização do uso de recursos naturais (água energia insumos), no processo de produção;
- Intensificação de ações de educação ambiental, aumento da reciclagem no país;
- Promoção da inclusão social e geração de emprego e renda para catadores de materiais recicláveis.
Responsabilidade Compartilhada:
“É a atribuição de responsabilidade aos envolvidos no processo de industrialização e comercialização dos produtos, bem como, aos cidadãos e governos na gestão dos resíduos sólidos. “As pessoas terão de acondicionar de forma adequada seu lixo para posterior recolhimento, inclusive fazendo a separação adequada para a coleta seletiva”.
Logística Reversa:
Incumbe às empresas realizar o recolhimento, a reciclagem e a destinação ambientalmente correta de determinados resíduos sólidos após o consumo, como no caso de agrotóxicos; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes; lâmpadas fluorescentes; e produtos eletroeletrônicos. As empresas poderão comprar produtos ou embalagens usados, atuar em parceria com cooperativas de catadores e criar postos de coleta.
Coleta Seletiva:
Consiste na coleta de materiais recicláveis, após a separação e disposição adequada pelo cidadão, para o recolhimento pelo poder público ou entidade responsável. O Poder Público deverá estabelecer a coleta seletiva e dar destino final ambientalmente adequado aos resíduos coletados.
Lixões:
Será proibida a criação de lixões. Todas as prefeituras deverão construir aterros sanitários adequados ambientalmente, onde só poderão ser depositados os resíduos sem qualquer possibilidade de reaproveitamento ou compostagem. Será proibido catar lixo, morar ou criar animais em aterros sanitários.
Cadastro:
Pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos serão obrigadas a integrar um cadastro nacional e a elaborar um plano de gerenciamento desses materiais. No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão competente poderá exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente ou à saúde pública.
Outras Proibições:
Serão vedadas práticas como o lançamento de resíduos em praias, no mar ou rios e lagos; o lançamento a céu aberto sem tratamento, exceto no caso da mineração; e a queima a céu aberto ou em equipamentos não licenciados.
O texto proíbe também a importação de resíduos perigosos ou que causem danos ao meio ambiente e à saúde pública.
Fonte: http://www.emasa.com.br/ppsp/index.php/politica-nacional-de-residuos-solidos/, acesso em 02/03/2012
LEGISLAÇÃO: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm
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