Liminar da Justiça Federal determina a suspensão das reuniões do Conselho Gestor da APA Costa Brava

O Conselho Gestor da APA COSTA BRAVA tem o objetivo de regulamentar o plano de manejo para os seus 14 km de praias, priorizando um desenvolvimento equilibrado que valorize os aspectos culturais, ambientais e sociais tão expressivos na região, oportunizando formas das comunidades expressarem sua cultura com proteção da natureza o que reverterá em benefícios sociais e econômicos.

Ocorre que o Conselho Gestor da APA COSTA BRAVA, regularmente empossado, cujos membros contemplavam a participação da sociedade civil, foi alterado unilateralmente e sem motivação pelo Decreto Municipal nº 5.878 15 de setembro de 2010.

Tal Decreto contemplou participantes que não preenchem os requisitos legais, em documento eivado de vícios de origem e conteúdo, como a não observação de norma federal, em especial o art. 19 do Decreto Federal 4.340 de 22 de agosto de 2002, que estabelece as funções do órgão executor em uma unidade de conservação que é o caso da APA COSTA BRAVA, tendo o mandatário recomposto um conselho municipal gestor de unidade de conservação quando caberia a este a atribuição nos termos do art. 20 do mesmo Decreto Federal.

Esse entrave na legalidade do Conselho Gestor adia a regulamentação do plano de manejo da APA COSTA BRAVA, necessário por tratar-se de Unidade de Conservação e coloca em iminente perigo a Praia de Taquarinhas, que encontra-se no momento protegida da construção de um resort no local por meio de uma liminar.

Como o clamor da sociedade, unida em prol da manutenção dos conselheiros regularmente empossados em 11 de março de 2009, não bastou para que o novo Decreto fosse revogado pelo Poder Executivo Municipal, a Justiça Federal, a pedido da Procuradoria da República, de plano, com o esmero e celeridade que a proteção ambiental exige, deferiu liminar suspendendo de imediato as reuniões do Conselho Gestor da APA COSTA BRAVA até que seja avaliado o pedido de nulidade do referido decreto municipal, conforme liminar proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003317-27.2010.404.7208.

Com certeza, toda essa tramitação poderia ter sido evitada com a manutenção do Conselho Gestor previamente e regularmente empossado.

A Justiça Federal mostrou que o cuidado e a agilidade com que trata o meio ambiente, fazendo uso dos princípios mais importantes no tocante à proteção ambiental, como o da prevenção e precaução está perfeitamente de acordo com os anseios de toda a sociedade.

Anderson Beluzzo
Eliana Ruiz Jimenez
Membros da Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo

Reunião de representantes da sociedade civil com o prefeito Edson Renato Dias realizada em 11/11/2010

O Prefeito recebeu a todos com muita cordialidade. Ressaltou que é nascido e criado em Balneário Camboriú e que o futuro da cidade, principalmente no tocante ao meio ambiente, é assunto de seu interesse, principalmente para que as gerações futuras possam desfrutar de paisagens naturais e áreas preservadas.

Diante das reivindicações apresentadas pela sociedade civil, propôs uma “política de inclusão”, argumentando que a democracia plena é aquela que inclui a todos e abriu para que as entidades que tenham vontade e legitimidade para participar da APA Costa Brava possam ser incluídas no Conselho Gestor, entre elas as Associações de Moradores da Praia de Laranjeiras, do Bairro da Barra, dos Quilombolas, do Comitê do Rio Camboriú e da OAB.

Comprometeu-se a enviar a mensagem de um governo amplamente democrático e da sua “política de inclusão” a todas as suas secretarias para que possam atuar em uníssono com a linha de conduta do chefe do executivo municipal.

A reunião foi proveitosa no sentido de eliminar os entraves para que se possa avançar e efetivamente zelar para que a praia de Taquarinhas e toda a APA Costa Brava sejam tratadas como um patrimônio valioso de toda a comunidade e porque não dizer do Brasil, visto que a cidade tem forte apelo turístico e o cuidado na preservação, com certeza, tem o condão de atrair visitantes que se congraçam com a gestão preservacionista da Prefeitura Municipal.